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Em 30/04/2019; Petição/STF nº 18. new peugeot 508 369/2019 4 Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal 5 Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias 22/04/2019